Termos de Uso - Fazedores

TERMOS DE USO DO SITE FAZEDORES

A) TERMOS DE USO – OBRIGATORIEDADE E LICENCIAMENTO

1) Os presentes termos de uso (doravante denominados “termos de uso”) governam o acesso e utilização deste website bem como qualquer outro website a ele vinculado de qualquer forma (todos são doravante designados como Fazedores, assim como todo o projeto Fazedores também é designado pelo termo “site”, Projeto Fazedores, Site Fazedores ou Plataforma Fazedores). Os presentes termos de uso estabelecem condições essenciais e necessárias para a utilização do Fazedores. A utilização do site implica imediata aceitação dos presentes termos de uso. Os presentes termos de uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso do Fazedores. O Fazedores é regido pelo direito autoral. Para a utilização de qualquer forma do site, é obrigatório aceitar os presentes termos de uso. Sua não aceitação ou infração constitui não apenas violação dos presentes termos de uso, como também violação do direito autoral do Fazedores. Caso não concorde com qualquer das condições e termos de uso, orientamos a não usar este site, já que ao usá-lo, será automaticamente entendido como concordância irrevogável de seus termos.

2) A versão válida e eficaz dos presentes termos de uso é aquela publicada atualmente pelo site. Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os usuários do site, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O usuário deverá sempre ler atentamente os presentes termos de uso, e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.

3) Vários serviços e conteúdos oferecidos pelo site podem ser objeto de termos de uso específicos. Esses termos de uso podem substituir, complementar ou modificar os presentes termos de uso. No caso de conflito entre os presentes termos de uso e termos de uso específicos aplicáveis a outras partes do Fazedores, o especial deverá prevalecer sobre o geral. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelos usuários, nos termos do item (2) acima. Outros avisos e comunicados poderão estar presentes ao longo do site, regulando sua forma de utilização. Esses avisos deverão ser interpretados em harmonia com os presentes termos de uso, que sobre eles prevalecerão.

B) OBJETO DOS TERMOS DE USO

4) Uma vez que os presentes termos de uso são aceitos, o usuário tem à sua disposição diversos serviços, ferramentas e conteúdos disponibilizados pelo Fazedores (doravante designados serviços).

5) Os serviços oferecidos pelo Fazedores são de caráter gratuito para seus usuários. Entretanto, alguns serviços oferecidos pelo Fazedores ou por terceiros através do Fazedores podem ser cobrados ou vir a ser cobrados, quando então poderão ou não ser objeto de termos de uso específicos.

C) REGISTRO DOS USUÁRIOS E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

6) O acesso ao conteúdo do Fazedores e o acesso a alguns serviços do Fazedores podem não exigir o prévio registro ou inscrição dos usuários no site. Entretanto, essa não exigência de registro não implica que esses usuários não tenham aceitado os presentes termos de uso.

7) Toda informação oferecida pelo usuário para acessar o Fazedores e seus serviços deverá ser verdadeira. O usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados. É de exclusiva responsabilidade do usuário manter qualquer informação fornecida ao Fazedores permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do usuário. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação dos presentes termos de uso, bem como revogação da licença de utilização do Fazedores. Em quaisquer casos, o usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito do Fazedores, quanto a ele e quanto a terceiros.

8) Menores de idade devem obter a prévia autorização dos pais, tutores ou representantes legais como forma de acessarem o Fazedores, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis também no caso de acesso ao Fazedores por parte de menores, sem a devida obtenção de autorização prévia. Cabe a eles a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela.

D) O FAZEDORES DEVE SER USADO DE BOA-FÉ E CORRETAMENTE

9) O usuário se compromete a utilizar o Fazedores de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais por ventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta e etiqueta geralmente aceitas.

10) TODOS OS SERVIÇOS DO FAZEDORES CONSISTEM MERAMENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CANAL ABERTO DE COMUNICAÇÃO OFERECIDO AOS USUÁRIOS. O FAZEDORES NÃO VERIFICA AS INFORMAÇÕES CIRCULADAS ATRAVÉS DELE. CADA USUÁRIO É INTEGRALMENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO ADICIONADO AO FAZEDORES, BEM COMO POR SUA CONDUTA NO FAZEDORES. Como exemplo de condutas vedadas, o usuário responsabiliza-se integralmente por não transmitir, difundir, adicionar ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, fotos, filmes, sons, software e qualquer outro material que de qualquer forma violem ou abusem de direito de terceiros, bem como infrinjam direitos da personalidade e garantias constitucionais, ou leis e regulamentos aplicáveis, induzam ou promovam ilegalidades, constituam condutas difamatórias, calúnias ou difamações, expressem discriminação de raça ou de qualquer outra natureza, violem a propriedade intelectual de terceiros, incorporem vírus ou outras formas de código que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento do Fazedores ou dos sistemas de terceiros, ou possam causar dano de qualquer forma à qualquer pessoa, ou ainda, que violem os termos de uso e outras orientações estabelecidas no Fazedores.

11) O usuário deve utilizar o Fazedores, seus conteúdos e sistemas de acordo com os preceitos estabelecidos acima. Além disso, o usuário deverá respeitar todos os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos. Cada conteúdo em si do Fazedores deverá ser governado isoladamente pelos respectivos direitos aplicáveis. Nesse sentido, poderá haver contribuições ou obras no Fazedores que, por exemplo, são licenciadas por regimes específicos de licenciamento, como o caso das licenças Creative Commons (www.creativecommons.org.br). Cada obra ou conteúdo presente no Fazedores deve, assim, ser governado por seus próprios termos aplicáveis. O Fazedores, cujos serviços consistem essencialmente na disponibilização de um canal de comunicações, não fiscaliza qualquer um desses direitos aplicáveis, cabendo única e exclusivamente ao usuário todas as diligências para o devido cumprimento dos respectivos direitos e obrigações aplicáveis.

12) O usuário não deverá de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas os conteúdos do Fazedores, a menos que possua prévia e expressa autorização do titular dos correspondentes direitos, ou que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ou de qualquer outra forma permitida. O usuário deverá respeitar na íntegra as permissões que receber para a utilização de qualquer conteúdo do Fazedores, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral ou copyright, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direitos autorais ou copyright, ou induzir terceiros a erro através de falso licenciamento de obras protegidas, ou qualquer outra forma de violação de direitos.

13) Quando um determinado conteúdo for objeto de licenciamento específico, como no caso de licenças Creative Commons, os usuários deverão respeitar na íntegra as obrigações e faculdades concedidas por essa licença. O usuário não poderá, assim, aplicar posteriormente sobre as obras obtidas pelo Fazedores ou submeter ao site quaisquer obras para o Fazedores com medidas de proteção tecnológica, tais quais sistemas DRMs (Digital Rights Management), que contrariem as faculdades e direitos outorgados pelos legítimos titulares das respectivas licenças, ou que de qualquer forma prejudiquem ou impeçam direitos legítimos de uso ou o exercício de limitações e exceções ao direito autoral, nos termos da lei.

14) O usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do Fazedores, sem a prévia consulta e autorização expressa dos gestores do Fazedores. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado ao site que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia e expressa, implica violação dos presentes termos de uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa. É também proibido descompilar, reverter a engenharia, desmontar ou de outro modo reduzir o código utilizado em qualquer software neste Site a uma forma legível, com a finalidade de examinar a construção desse software e/ou de copiar ou criar outros produtos com base (no todo ou em parte) nesse software, exceto quando o software utilizado for licenciado através de licenças que expressamente permitam essas atividades, como as licenças de software livre (GNU-GPL e outras).

15) O usuário não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam. Além disso, nenhum dado presente no site poderá ser utilizado com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento expresso. O usuário deverá abster-se de utilizar qualquer espaço concedido pelo Fazedores para a postagem de mensagens que guardem semelhança com o spam, inclusive através da postagem de links e outras informações em espaços abertos para comentários e fóruns de discussão, dentre outros. O usuário também não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através do site, para finalidades comerciais, de publicidade e/ou outras finalidades que não aquelas da interação regular e normal propostas pelo Fazedores. A violação das presentes determinações sujeita a parte infringente a ser responsabilizada perante o Fazedores por lucros cessantes e danos emergentes, além de ser responsabilizada também pelo pagamento de multa punitiva, independente da constatação de danos, a ser estipulada pelo juízo que da causa tiver conhecimento.

16) O usuário que submeter qualquer conteúdo ou participar de quaisquer atividades com relação ao Fazedores garante e certifica que não está infringindo quaisquer direitos, legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Para submeter um conteúdo ao site é obrigatório que o usuário seja o legítimo titular dos direitos sobre aquele conteúdo, sendo exclusivamente e totalmente responsável pelo envio, postagem e disponibilização do conteúdo, a qualquer título e de qualquer forma. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O usuário fica ciente que o Fazedores denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvido por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. O Fazedores também faculta-se ao direito de chamar ao processo qualquer usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, o Fazedores irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o usuário, ficando desde já ciente disso o usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos. O Fazedores reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso ou justificação prévia.

17) O Fazedores é um mero canal de comunicação, não fiscalizando os conteúdos por ele trafegados ou nele armazenados. Se qualquer usuário constatar qualquer violação de direitos presente no site, ou ainda, qualquer violação aos presentes termos de uso, o mesmo poderá alertar o Fazedores, que tomará as providências necessárias para a remoção do conteúdo, uma vez que seja constatada a presença do requisito aparência de boa-fé e de indícios de veracidade. Para tanto, o Fazedores deverá ser alertado sobre quaisquer conteúdos publicados no site pelos seus usuários que sejam considerados infringentes de direitos. De modo a garantir a boa-fé da utilização do alerta do Fazedores e sua efetividade, qualquer usuário efetuando uma denúncia de abusos deverá necessariamente valer-se do email fornecido pelo site para a apresentação das denúncias, informando por meio dele a motivação para a realização da denúncia. Nos casos em que se fizer necessário, a equipe do Fazedores poderá posteriormente entrar em contato com o usuário autor da denúncia com vistas à solicitação de informações adicionais e dados pessoais que constituírem requisitos para a compreensão da denúncia realizada ou a sua configuração legal. Em qualquer caso, de modo a garantir a boa-fé na utilização do sistema de alerta e sua efetividade, qualquer usuário efetuando uma denúncia de abusos deverá necessariamente identificar-se de modo apropriado, de acordo com os preceitos constitucionais que vedam o anonimato. A identificação é requisito constitucional e também requisito dos presentes termos de uso para que o alerta recebido seja considerado como válido, nos termos abaixo. Assim, para que a denúncia realizada por meio de alerta seja considerada válida, o usuário deverá especificar os seguintes dados, sempre que aplicáveis:

(a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

(b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Fazedores e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

(d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

O Fazedores possui um propósito específico, que é o de funcionar como plataforma colaborativa para a discussão, troca de idéias, contribuições e participação com envio de materiais que irão subsidiar a criação de uma nova música colaborativa a ser tocada pela banda Jota Quest. Nesse sentido, os temas discutidos no site deverão observar esse foco, conforme descrito e ilustrado em diversas partes do site. Além disso, serão proibidos textos e temas abaixo elencados, mas não se limitando aos mesmos:

(a) difamem, caluniem, invadam a privacidade, enganem, sejam obscenos, pornográficos, racistas, abusivos, ameaçadores ou ofensivos;

(b) busquem explorar ou prejudicar crianças ao expô-las a conteúdos inadequados, peçam detalhes pessoalmente identificáveis ou outros;

(c) violem qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de qualquer entidade ou pessoa, violando, inclusive, direitos autorais ou marcas registradas ou direito de publicidade de qualquer pessoa;

(d) violem qualquer lei ou possam ser considerados como violadores de qualquer lei;

(e) você não tem direito de transmitir sob qualquer relacionamento contratual ou outro relacionamento (e.g. informações internas, de propriedade exclusiva ou confidenciais recebidas dentro do contexto de um contrato de trabalho ou acordo de confidencialidade);

(f) defendam ou promovam atividade ilegal;

(g) personifiquem ou adulterem sua relação com qualquer entidade ou pessoa, ou de outro modo manipulem cabeçalhos ou identificadores a fim de mascarar a origem do conteúdo;

(h) anunciem qualquer empreendimento comercial (e.g. oferta de vendas de produtos e serviços) ou de outro modo se engajem em qualquer atividade comercial (e.g. realização de sorteios ou concursos, exibição de banners de patrocínio e/ou procura de bens ou serviços) salvo se especificamente autorizado neste Site;

(i) busquem recursos, anunciantes ou patrocinadores;

(j) incluam programas que contenham vírus, vermes e/ou ‘Trojan horses’ ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador destinado a interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware ou telecomunicações;

(k) interrompam o fluxo normal de diálogo, levem a tela a rolar mais rápido do que os outros usuários têm capacidade de digitar ou atuem de modo a afetar a capacidade de outra pessoa de se engajar em atividades em tempo real através do Site;

(l) copiem quaisquer outras páginas ou imagens deste Site, exceto com a devida autorização;

(m) incluam arquivos em formato MP3;

(n) resultem em ‘pirâmide’ ou esquema semelhante;

(o) resultem em ‘armazenamento de dados’ (ou seja, utilizem qualquer espaço na Web que foi colocado à sua disposição na forma de armazenamento de arquivos grandes que são lincados somente de outros sites). Você deve fornecer uma quantidade razoável de conteúdo para acompanhar esses materiais de modo que pelo menos uma parte do tráfico para seu site seja feito diretamente por nosso intermédio;

(p) desobedeçam a qualquer política ou regulamento, estabelecido de tempos em tempos, sobre o uso deste Site ou de quaisquer redes conectadas a este Site; ou

(q) contenham links de outros sites que, por sua vez, contenham o tipo de conteúdo que se enquadre nas descrições estabelecidas nos itens de (a) a (p) acima.

F) CONTRIBUIÇÕES PARA O FAZEDORES

18) O Fazedores é um projeto colaborativo e é construído através da contribuição dos usuários do website, que se valem dele enquanto canal de comunicação para a postagem de suas obras. O Fazedores é também um website cujo conteúdo é licenciado através de uma licença Creative Commons (www.creativecommons.org.br), que permite e autoriza o compartilhamento de todo o seu conteúdo, respeitados os critérios definidos pela própria licença. A política geral de publicações do Fazedores é de que, você, como autor ou titular de direitos daquilo que envia para o site, continua sendo o detentor dos direitos sobre as obras que enviar, apenas autorizando a coletividade e o Fazedores, em caráter NÃO-EXCLUSIVO (isto é, isto não impede que você ceda e transfira os direitos sobre seus materiais para outros veículos e pessoas, ou mesmo que republique-os em outros veículos e mídias sempre que quiser) com relação ao exercício de alguns direitos. Diferentemente de outros websites, o Fazedores não exige que você ceda e transfira todos os seus direitos para o próprio Fazedores. No entanto, para garantir a liberdade de acesso ao seu conteúdo e dentro do espírito colaborativo do próprio projeto, todo o conteúdo do website é licenciado através de uma licença Creative Commons (www.creativecommons.org.br). O Creative Commons permite que você preserve seus direitos de autor sobre suas obras, sejam elas de qualquer natureza (textos, filmes, fotos, músicas, animações, etc). Permite também que você autorize alguns usos do seu trabalho para toda a sociedade. A licença oficial do Fazedores é a chamada “Atribuição-Compartilhamento pela Mesma Licença”, que pode ser entendida facilmente acessando a seguinte página: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/deed.pt. Essa é a licença aplicável sobre sua contribuição e a mesma licença utilizada por outros projetos colaborativos, como a Wikipedia. Ela exige que se a contribuição for alterada, transformada, ou utilizada para a criação de obras derivadas, o resultado só poderá ser distribuído sob uma licença idêntica a esta (Creative Commons Atribuição-Compartilhamento pela Mesma Licença). Além disso, ao contribuir para o Fazedores, o usuário mantém a propriedade dos direitos morais e patrimoniais sobre suas contribuições, ao mesmo tempo em que concede uma licença universal, não exclusiva, não-onerosa, passível de ser sublicenciada e transferida, ao Fazedores e quaisquer derivações dele, para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e apresentar em qualquer formato de mídia e através de qualquer canal de mídia, em âmbito nacional e internacional, permitindo o seu arranjo, rearranjo e utilização para quaisquer fins, sem qualquer restrição, incluindo usos comerciais. O Fazedores também terá o direito de recusar, remover ou alterar conteúdos a qualquer tempo. O usuário que disponibiliza qualquer conteúdo através do Fazedores declara e garante que é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os textos e quaisquer outros materiais por ele submetidos para o site, mesmo que não seja ele o autor da obra, garantindo que todas suas contribuições não violam direitos de terceiros. O Fazedores não faz qualquer verificação sobre essa titularidade e sobre eventual violação de direitos de terceiro. Qualquer violação de direitos de terceiros pode ser reportada através email de alerta, disponível no site para seus usuários, conforme as definições dos presentes termos de uso.

G) REPUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS DO SITE

19) De acordo com o item (11) acima, cada obra ou conteúdo do Fazedores é governado por um regime específico de direitos autorais, conforme aplicável. Além desse regime específico, o conteúdo e obras disponíveis no site são governados também pela integralidade dos presentes termos de uso. Como política do Fazedores, seu conteúdo é de modo geral licenciado por uma licença Creative Commons, cujos termos podem ser obtidos através do link constante na parte inferior da página inicial do Fazedores. Com ela o autor ou titular de direitos sobre a obra ou contribuição mantém todos os seus direitos sobre ela, podendo assim autorizar livremente a sua republicação em quaisquer meios ou mídias. Entretanto, ele autoriza toda a coletividade a exercer direitos sobre sua publicação, nos mesmos moldes de outras iniciativas como a Wikipedia (www.wikipedia.org). Dessa forma, não há vedação à ampla circulação do conteúdo licenciado nos termos das licenças Creative Commons, que permitem que os conteúdos, quando este regime seja aplicável, sejam livremente circulados, aprimorados e modificados, o que atende ao objetivo do Fazedores de criar um espaço inédito para a inovação na criação de um novo veículo no Brasil, a partir das contribuições e discussões geradas através do Fazedores.

H) MARCAS, NOMES COMERCIAIS E OUTROS

20) Todas as marcas, nomes comerciais, sinais distintivos, patentes, modelos de utilidade e qualquer espécie de bens intelectuais pertencentes ao administrador do site, ao site, a qualquer empresa ou grupo econômico a ele relacionado, bem como a terceiros e eventualmente utilizadas no Fazedores, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização prévia e expressa dos seus titulares.

I) EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

21) Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade do Fazedores, bem como evitar sua falibilidade. Todos os serviços oferecidos pelo Fazedores e o próprio Fazedores são disponibilizados no estado em que se encontram. A utilização do Fazedores e seus serviços devem ser feitos sob o próprio risco do usuário. O Fazedores é um site aberto e colaborativo, seu conteúdo é construído por uma pluralidade de usuários. O Fazedores não fiscaliza esse conteúdo e não pode se responsabilizar de nenhuma forma pelo mesmo. Os usuários ficam desde já advertidos a procederem com diligência ao utilizar o Fazedores.

22) O FAZEDORES DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO FAZEDORES, BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS DO OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS DO FAZEDORES, DA POSTAGEM E DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS. O FAZEDORES É UM MERO CANAL DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADO AOS USUÁRIOS E NÃO FISCALIZA CONTEÚDOS. FICA EXCLUÍDA ASSIM TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS NO ÂMBITO DO FAZEDORES QUE POSSAM OU VENHAM CAUSAR DANOS A TERCEIROS. O FAZEDORES DISPONIBILIZA O BOTÃO DE ALERTA PELO QUAL PODERÃO SER DENUNCIADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS, NOS TERMOS DEFINIDOS ACIMA. UMA VEZ QUE A DENÚNCIA DE ABUSOS APARENTE BOA-FÉ E ATENDA AO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS, O FAZEDORES PROCEDERÁ À RETIRADA DESSES CONTEÚDOS, QUE SERÃO ENTÃO EXCLUÍDOS.

23) Com relação à privacidade dos usuários, o Fazedores, enquanto projeto colaborativo, não tem como garantir a privacidade e segurança na utilização do mesmo e de seus serviços com relação aos usuários e terceiros, havendo sempre o risco inerente de que sejam possíveis a terceiros inferir de qualquer forma informações sobre condições, características dados, circunstâncias e classes pertinentes aos usuários do Fazedores.

24) O FAZEDORES DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DE QUESTÕES LIGADAS A PRIVACIDADE BEM COMO DE QUESTÕES LIGADAS A INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DO FAZEDORES, NO USO DE SERVIÇOS OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, NOS TERMOS ACIMA.

25) O Fazedores não garante a ausência de elementos prejudiciais porventura presentes nos conteúdos, incluindo vírus, que possam produzir danos em sistemas de informação ou em documentos eletrônicos e arquivos armazenados.

26) O Fazedores não garante a legalidade, confiabilidade e utilidade dos conteúdos.

(a) DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL, DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS OU DA ORDEM PÚBLICA, COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;

(b) DA INFRAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DOS COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR, À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;

(c) DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;

(d) DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXATIDÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS;

(e) DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO, OU DA FRUSTRAÇÃO, DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS CONTEÚDOS;

(f) DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS ATRAVÉS DE OU COM BASE NO ACESSO AOS CONTEÚDOS;

(g) DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO EXISTENTES NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO FAZEDORES.

27) O Fazedores não garante a veracidade, exatidão, completude e atualidade dos conteúdos.

28) O Fazedores, como qualquer outro site da internet, permite a colocação à disposição dos usuários de links de acesso para outros sites. Esses links podem consistir em banners (propagandas, publicidade etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos usuários terem acesso a páginas externas etc. Os resultados dessas ferramentas são de responsabilidade direta dos terceiros e usuários por eles responsáveis. O Fazedores não controla os resultados dessas ferramentas, que podem direcionar o usuário a páginas com conteúdos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes. O Fazedores disponibiliza o link Alerta para receber alertas relativos à possibilidade de existência desse problema. O Fazedores procede a retirada de acordo com os termos acima especificados. O Fazedores não oferece nem comercializa por si ou por terceiros qualquer informação, dica, conteúdo ou serviço disponível em páginas externas, nem controla, aprova, recomenda ou supervisiona conteúdos.

(A) DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS;

(B) DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NAS PÁGINAS EXTERNAS;

(C) DA PRESTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE EM QUAISQUER SITES LINKADOS ATRAVÉS DO FAZEDORES, SEJA POR TERCEIROS, ANUNCIANTES OU SEUS USUÁRIOS;

(D) DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE EM PÁGINAS EXTERNAS, DICAS OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO DO SITE.

29) O Fazedores não controla o acesso nem a utilização que os usuários fazem dos conteúdos, serviços e do próprio Fazedores. Por ser um projeto colaborativo, o Fazedores não garante que os usuários estejam em conformidade com a lei, com os presentes termos de uso ou com quaisquer outros instrumentos normativos aplicáveis, ou da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública. O Fazedores não verifica e não possui qualquer obrigação de verificar a identidade dos usuários nem a veracidade, completude, autenticidade dos dados que os usuários fornecem sobre si em qualquer circunstância. O Fazedores somente fornecerá quaisquer destes dados mediante sua inteira discricionariedade ou por ordem judicial legalmente válida.

O FAZEDORES DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONTEÚDOS E DO PRÓPRIO FAZEDORES QUE POSSAM OCORRER EM RAZÃO DE PROBLEMAS QUANTO À VERACIDADE, COMPLETUDE E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM SOBRE SI MESMOS EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SURGIR DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PERSONALIDADE DE TERCEIROS EFETUADA POR UM USUÁRIO EM QUALQUER CLASSE OU SITUAÇÃO DENTRO DO FAZEDORES.

J) PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

30) Para acessar certos serviços e conteúdos do Fazedores, é necessário que os usuários forneçam previamente alguns dados de caráter pessoal (dados pessoais). O Fazedores adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.

L) NOTIFICAÇÕES

31) Todas as notificações por parte de usuários do Fazedores deverão ser feitas única e exclusivamente através de alerta à equipe de administração do site através do email fornecido, não sendo aceitas notificações encaminhadas por quaisquer outras vias (como fóruns e postagens feitas, mesmo que no próprio site).

Todas as notificações e comunicações por parte do Fazedores aos seus usuários, serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através das seguintes formas:

(a) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo usuário;

(b) envio de carta ao domicílio do usuário quando este tiver fornecido um endereço ao Fazedores;

(d) através de mensagens postadas no Fazedores em locais acessados pelo usuário.

Nesse sentido, todas as notificações que o Fazedores realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados fornecidos pelo usuário (ou disponíveis por quaisquer meios a respeito dele) e através das modalidades anteriormente destacadas. Para esse efeito, o usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto ao Fazedores todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.

M) SUSPENSÃO DE SERVIÇO, REMOÇÃO DE CONTEÚDO E RETIRADA DE USUÁRIOS

32) A prestação do serviço Fazedores não tem duração definida, mas o mesmo reserva-se o direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, a prestação total ou parcial do serviço, ou sua inteira transformação e modificação. Todo conteúdo publicado no Fazedores permanecerá publicado mesmo após o desligamento do usuário, que permanece responsável pelo teor de sua publicação e quaisquer violações de direitos decorrentes do conteúdo publicado, mesmo que tenha sido desligado do site. O Fazedores irá, por sua vez, retirar o nome ou outra forma de identificação (como nickname) atribuída ao conteúdo publicado com relação aos usuários que se desligarem do site. Vale notar que tendo em vista o regime de licenciamento adotado pelo Fazedores e a legislação brasileira de direito autoral, os conteúdos postados no Fazedores permanecem sob o mesmo regime de licenciamento da obra (mesmo que esta venha a ser por qualquer motivo removida), por exemplo, através da licença Creative Commons, que continuará válida e aplicável de acordo com seus próprios termos. Conforme o disposto acima, o Fazedores reserva-se também o direito decorrente de cancelar e interromper o registro de qualquer usuário, a qualquer tempo, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, ou de remover, remanejar ou alterar qualquer conteúdo a qualquer tempo e sem aviso prévio. A participação no Site Fazedores é totalmente facultativa, só participando dele os usuários que assim o desejarem e que por conta disso, estão sujeitos obrigatoriamente aos seus termos de uso.

N) LEI E FORO APLICÁVEIS

33) Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. O Fazedores consiste em um serviço gratuito, que não gera qualquer relação de consumo e não se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Qualquer ação judicial envolvendo o Fazedores deverá ser proposta obrigatoriamente no foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.